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1. OBJETO

 1.1. Constitui objeto desta contratação a prestação de Serviço de Valor Adicionado – SVA, consistente na prestação do serviço de transmissão de mensagens curtas de texto (“Serviço”), via sistema de telefonia móvel celular, pela TWW DO BRASIL S.A. (“TWW”), inscrita no CNPJ sob o nº 01.126.946/0001-61, com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua do Rocio, nº 220, 6º andar – cj. 61, Cep: 04552-000.

 1.2. O Serviço será prestado dentro das áreas de cobertura das operadoras concessionárias do Serviço Móvel Pessoal (“Operadoras”), no território nacional.

 1.3. O Serviço é caracterizado pelo envio e/ou recebimento de mensagens curtas de texto pelo CONTRATANTE, as quais serão previamente remetidas via internet, por qualquer pessoa que acesse o sistema de envio, mediante a utilização do código de identificação do CONTRATANTE. Quando do recebimento do texto das mensagens, a TWW, através de sua plataforma de envio, utilizará as redes das Operadoras para encaminhá-lo aos aparelhos telefônicos dos destinatários indicados pelo CONTRATANTE.

 1.4. A mensagem enviada pelo CONTRATANTE a determinado destinatário é denominada Mobile Terminated – “MT” e a mensagem respondida pelo destinatário ao CONTRATANTE é denominada Mobile Originated – “MO”.

 1.5. Ambas as mensagens, MT e MO, são custeadas pelo CONTRATANTE, ou seja, não há qualquer custo para o destinatário, mesmo quando este responde as mensagens que lhe foram enviadas. No entanto, caso o destinatário da mensagem esteja sem crédito em sua linha de telefone celular pré-paga, este poderá, a critério das Operadoras e dependendo do período em que a linha estiver sem crédito, ficar impossibilitado de enviar MO ao CONTRATANTE.

 1.6. Cada mensagem, pela sua própria definição de “mensagem curta de texto”, terá uma limitação de caracteres definida pelas Operadoras. Dessa forma, a mensagem que exceder o limite de caracteres definido por cada operadora será fracionada em duas ou mais mensagens, conforme o caso, dando ensejo à cobrança individual por mensagem enviada. Atualmente, o limite de mensagens praticado pelas Operadoras é de 160 caracteres por mensagem, exceto Nextel, cujo limite praticado é de 140 caracteres por mensagem.

1.7. O CONTRATANTE do Serviço reconhece que caso o destinatário esteja com o aparelho celular desligado ou fora da área de cobertura, a mensagem de texto não será enviada, ficando armazenada na Operadora, disponível para ser enviada caso o aparelho celular seja ligado dentro da área de cobertura, dentro de um determinado período de tempo que varia de operadora para operadora (mas não inferior a 24h), sendo que, após este período, a mensagem será descartada.

1.8. O CONTRATANTE está ciente e concorda que a TWW poderá a qualquer tempo modificar, mediante prévia comunicação, a forma de prestação do Serviço ou os termos ajustados neste instrumento, caso as Operadoras venham a impor tais modificações.

 2. PRAZO

2.1. Exceto pelas hipóteses de rescisão aqui previstas, o Serviço será prestado por prazo indeterminado a contar da data de sua contratação, podendo esta contratação ser rescindida por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto na hipótese da cláusula 6.6 abaixo, caso em que a rescisão pela TWW surtirá efeitos na data do recebimento de referida notificação pelo CONTRATANTE.

 3. PREÇO

 3.1. Pela utilização do Serviço, o CONTRATANTE pagará à TWW a quantia a ser ajustada no Termo de Condições Específicas do Serviço a ser firmado separadamente entre as partes.

 3.2. Os pagamentos devidos por força da utilização do Serviço serão efetuados através de boleto bancário, que será previamente enviado pela TWW juntamente com a respectiva fatura de prestação de serviço.

 3.3. Estão inclusos no valor do Serviço, todos os tributos sobre ele incidentes, de acordo com a legislação vigente aplicável.

 4. OBRIGAÇÕES DA TWW

 4.1. Constituem obrigações da TWW:

 (i) disponibilizar o Serviço, dentro da área de cobertura das Operadoras, observado o disposto na cláusula 6.5 adiante, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo motivos de caso fortuito ou força maior; e

 (ii) manter absoluto sigilo e confidencialidade em relação às informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução deste contrato, salvo por força de lei ou ordem judicial.

 5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 5.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

 (i) responsabilizar-se exclusivamente pelo conteúdo das mensagens de texto a serem enviadas ou recebidas;

 (ii) não criar ou transmitir qualquer mensagem que invada a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma; seja obscena, discriminatória ou ilícita; viole direitos de terceiros; caracterize mobile marketing (envio de mensagens publicitárias, vendas, promoções); promova jogos de azar, concursos ou sorteios sem a devida aprovação legal; faça propaganda político partidária no período eleitoral ou não; caracterize SPAM (envio de mensagem não solicitada ou não autorizada) ou HOAX (envio de mensagem infundada);

 (iii) não criar ou transmitir qualquer mensagem que contenha qualquer conteúdo que (a) mencione qualquer das Operadoras e/ou de empresas concorrentes das Operadoras; (b) mencione empresas cuja atividade seja similar à exercida pelas Operadoras; (c) induza a migração do cliente de uma das Operadoras para outra operadora concorrente; (d) mencione empresas do mesmo grupo econômico das Operadoras; e (e) mencione produtos e serviços similares aos oferecidos pelas Operadoras.

 (iv) não utilizar o Serviço para fins ilícitos;

 (v) informar àqueles que irão enviar-lhe mensagens, sobre as restrições dos itens (ii) e (iii) acima;

 (vi) obter prévia autorização por escrito da TWW para cada tipo/conteúdo de mensagem a ser trafegada;

 (vii) responsabilizar-se pela obtenção prévia de autorização formal (OPT IN) de todos os destinatários de mensagens curtas de texto, respondendo exclusivamente pela ausência de tais autorizações e isentado a TWW de qualquer responsabilidade neste sentido;

 (viii) responsabilizar-se por não enviar mensagens curtas de texto para os destinatários que tenham solicitado o não recebimento dessas mensagens (OPT OUT), garantindo que estes destinatários, a partir de então, não recebam mais nenhuma mensagem, respondendo exclusivamente pelo descumprimento desta obrigação e isentando a TWW de qualquer responsabilidade neste sentido;

 (ix) enviar mensagem curta de texto ao destinatário que solicitar o OPT OUT, confirmando o recebimento da solicitação de não recebimento de mensagens e a consequente retirada do número de telefone deste destinatário da sua lista de destinatários.

 5.2. Adicionalmente, no que se refere ao envio de mensagens com finalidade e conteúdo de marketing, as quais serão trafegadas através de um login próprio, o CONTRATANTE se obriga a:

 (i) observar os critérios legais e morais para a comunicação das mensagens, observando os preceitos e limites do CONAR (Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária) em relação a produtos e serviços oriundos de mercados regulados (por exemplo: bebidas alcoólicas, cigarro, produtos farmacêuticos, publicidade dirigida a crianças, dentre outros), observando os horários permitidos de veiculação, as disposições acerca do conteúdo das mensagens e os avisos que têm de ser veiculados juntamente com a oferta comercial;

 (ii) observar o Código Global de Conduta – MMA para mobile marketing localizado em: mmaglobal.com/files/codeofconductportuguese.pdf;

 (iii) para campanhas de marketing do tipo “compre e ganhe”, o CONTRATANTE deverá disponibilizar um website ou número telefônico, onde os interessados tenham acesso a todos os termos e condições;

 (iv) inserir no corpo de todas as mensagens a identificação do remetente (nome do anunciante);

 (v) obter previamente as autorizações dos destinatários, que permitam o recebimento de mensagens curtas de texto (“opt in”), na forma especificada no Anexo I do Termo de Condições Específicas do Serviço a ser firmado separadamente entre as partes deste contrato, devendo renovar tais autorizações a cada 6 (seis) meses;

 (vi) inserir no corpo de todas as mensagens a opção de não recebimento de mensagens (“opt out”), de acordo com os termos mencionados no Anexo II do Termo de Condições Específicas do Serviço a ser firmado separadamente entre as partes deste contrato;

 (vii) responsabilizar-se pela imediata exclusão, da sua base de destinatários, do destinatário que solicitar o opt out;

 (viii) se for utilizada caixa de seleção (check box) para obtenção do opt in, não é admissível que a caixa de seleção esteja pré-marcada;

 (ix)encaminhar as mensagens apenas em horário comercial, qual seja, de 2ª à 6ª de 9h às 18h, sábados de 9h às 13h e não enviar mensagens aos domingos e feriados nacionais;

 (x) não encaminhar mais de 1 (uma) mensagem por semana para o mesmo destinatário.

 6. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1. O CONTRATANTE declara em caráter irrevogável e irretratável ser o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, perante terceiros e perante a TWW, por danos pessoais, materiais, morais, lucros cessantes e outros prejuízos, ocorridos em virtude da utilização indevida do Serviço.

 6.2. O CONTRATANTE desde já se obriga a imediatamente ressarcir a TWW de qualquer multa ou outro valor cobrado pelas Operadoras em decorrência do não cumprimento das estipulações deste contrato, principalmente, mas não exclusivamente, em relação à inobservância das regras contidas nas cláusulas 5.1 e 5.2 acima.

 6.3. A TWW, como prestadora de serviço, simplesmente disponibiliza o sistema de envio de mensagens e caso venha a ser acionada, administrativamente ou judicialmente, por causa do conteúdo das mensagens trafegadas pelo CONTRATANTE, este deverá imediatamente substituí-la no pólo passivo da demanda. Caso não seja possível a substituição processual, o CONTRATANTE deverá imediatamente reembolsar a TWW do valor de eventual condenação, bem como de todas as demais despesas incorridas e devidamente comprovadas, como honorários de advogado, custas judiciais, dentre outras.

 6.4. O CONTRATANTE está ciente de que a TWW, a seu exclusivo critério, poderá bloquear o tráfego de mensagens que estejam em desacordo com as regras estipuladas neste contrato.

 6.5. A TWW não se responsabilizará por eventuais perdas e danos, diretos ou indiretos, incorridos pelo CONTRATANTE, ou por terceiros, incluindo, sem limitação, seus próprios clientes, em virtude do não recebimento das mensagens de texto em função de fatos alheios ao controle da TWW, tais como, mas não limitados a, interferências e panes de qualquer natureza, interrupções no sistema de telefonia, tempestades, incêndios, inundações ou catástrofes, casos fortuitos, força maior ou outras causas imprevisíveis que escapem ao seu controle.

 6.6. Caso a TWW, por qualquer motivo, seja impedida pelo órgão regulador de continuar a prestar o Serviço, a contratação será automática e imediatamente rescindida pela TWW, ocasião em que a parte que tiver créditos perante a outra parte, conforme o caso, deverá ser imediatamente reembolsada.

 7. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

 7.1. O descumprimento de qualquer disposição contratual pelo CONTRATANTE, facultará a suspensão imediata do Serviço pela TWW.

 8. RESCISÃO

 8.1. As partes poderão rescindir a contratação do Serviço a qualquer momento, sem que seja devida qualquer quantia de uma parte à outra, com exceção da devolução de eventuais créditos havidos por qualquer das partes até a data da rescisão, no caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, judicial ou extrajudicial, de qualquer das partes.

 8.2. A contratação poderá ser rescindida a qualquer tempo pelas partes na hipótese de inadimplemento da outra parte por mais de 30 (trinta) dias.

 9. ACEITE

 9.1. O aceite do CONTRATANTE às condições gerais constantes deste instrumento é feito eletronicamente na página da TWW, sendo o aceite requisito prévio e indispensável para início da prestação do Serviço.

 9.2. A contratação do Serviço e a sua ativação somente se efetivarão mediante (i) a assinatura do Termo de Condições Específicas do Serviço; e (ii) a apresentação do Contrato e/ou Estatuto Social do CONTRATANTE à TWW.

 10. DISPOSIÇÕES GERAIS

 10.1. Todas as notificações e outros comunicados relacionados à contratação do Serviço devem ser efetuados por escrito e encaminhados pessoalmente, com protocolo, ou remetidos mediante serviço postal (inclusive e-mail) com comprovação de recebimento, sendo considerados recebidos na data de sua entrega ao destinatário.

 10.2. O CONTRATANTE não poderá ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes da contratação do Serviço, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da TWW.

 10.3. As partes deste instrumento são e permanecerão independentes entre si. Nenhuma disposição do presente contrato cria ou visa criar entre elas qualquer relação de sociedade, representação, associação ou joint-venture. Desta forma, nenhuma das partes, nem seus administradores, empregados ou representantes, poderão assumir, com relação a terceiros, qualquer obrigação em nome da outra parte.

 10.4. Da mesma forma, as partes expressamente reconhecem que a celebração deste instrumento não implicará na criação de nenhum vínculo empregatício entre os funcionários de uma parte e a outra parte, devendo cada uma das partes arcar exclusivamente com todos e quaisquer encargos relacionados a seus funcionários.

 10.5. O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título que seja. Para fins do presente contrato, será considerada sucessora, entre outras, a sociedade que resultar da fusão, aquisição ou incorporação de qualquer uma das partes, independentemente desta possuir a mesma designação e/ou registros societários que as partes originalmente contratantes.

 10.6. A eventual tolerância de uma das partes quanto à inexecução pela outra, de qualquer das cláusulas e condições deste contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em renúncia ao direito de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou pleitear futuramente a execução total de cada uma das obrigações contidas neste contrato.

 10.7. Todas as informações que uma parte disponibilizar à outra por força da execução deste contrato, de qualquer natureza (informações técnicas, comercias, e outras), principalmente informações que a TWW venha a disponibilizar ao CONTRATANTE sobre software e outras tecnologias relacionadas à viabilização/integração do Serviço são consideradas informações confidenciais e deverão ser mantidas em sigilo, não podendo em nenhuma hipótese ser repassadas a terceiros.

 10.8. A TWW se reserva o direito de atualizar este documento, de tempos em tempos, ficando responsável por informar o CONTRATANTE acerca de qualquer atualização. Toda e qualquer atualização realizada não alterará as operações já realizadas pelo CONTRATANTE até o momento da atualização.

 10.9. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, fica desde já eleito o foro da Comarca de São Paulo.

 TWW DO BRASIL S.A.